{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58290,"origem":"stj","sha256_origem":"cbcaded9b2359486018b834914478d5a097ad71906b4fca3bfc89c246d42f4f7","registro_original":{"id_fonte":"000871742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486370","numero_registro":"202303288721","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NOVA ANÁLISE. APELAÇÃO\nCÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.659, V, DO CC NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA\nCOM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A permissão de autonomia de táxi não pode ser excluída da\npartilha, haja vista seu elevado valor econômico.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1659"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01659 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PERMISSÃO DE TRANSPORTE - VALOR ECONÔMICO - PARTILHA)\n   STJ - <<REsp 687036>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6d477297917953205bfa0b3c088f6699de937936026a05724b610eba0d34cd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}