{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58292,"origem":"stj","sha256_origem":"01c8c8e67cb9f4bc1a8f41bf5c3835e6e69567d9076f6afc686e383158c8be38","registro_original":{"id_fonte":"000871744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415174","numero_registro":"202302459559","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA\nOBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE\nELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra\nprovocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos\nmorais indenizáveis.\n2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à\nalínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a\ninviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial\nsobre a mesma questão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2072074>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1475222>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1999923>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b99a67d588f98db6f9cead162347b7a12d2444a17884fdc29b5d32bf027f3c69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}