{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58293,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf3eab630be04ecaa5f912ad8135bce1c496c722b9db1644f56b7d75a9da56d","registro_original":{"id_fonte":"000871745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900869","numero_registro":"202101477287","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11,\n489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.\nPRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as\nquestões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o\nacórdão recorrido.\n2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento\nde contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada,\nconsiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das\npartes contratantes, desde que observada a prévia e regular\nnotificação.\n3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de\nrecurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere\nou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência,\npor analogia, da Súmula n. 735 do STF.\n4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a\norientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos\nensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\nIncidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00011 ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP\n(ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE - DIREITO SUBJETIVO -\nPRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1478859>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP\n(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1998824>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1781110>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 348724>>-MS, <<AgRg no AREsp 774753>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 728674>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6deff5bf83a402894a0f2570037346c154fb4892bd02caae90007c627962e6fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}