{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58295,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2b504edf5541048fd2baacad77061bdbbb99133bf8e71ba6e9d68dd52f3741","registro_original":{"id_fonte":"000871747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518783","numero_registro":"202304393893","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE\nLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE\nSUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\nLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.\nINDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA\nCONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em\nliquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento,\nafastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam\nobter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na\nformação do título executivo, que, no processo de liquidação, será\npassível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial\nda massa objeto de liquidação.\n2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica\nnão dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que\nesteja sob o regime de liquidação extrajudicial.\n3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios\nexcepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e\na abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades\ndo caso concreto.\n4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor.\n5. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no\ncontrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado\ncabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades\ndo caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS - PECULIARIDADES - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2437350>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2712b4be6a129a46085a455cb3ec283ab8f9acdcf84d25eddba452e7d8896d76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}