# Registro público: TRF4 — 00027261720094047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582969.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 314adf2a0aae56ff537d653031c805ba4ee6d691df833c8610b7d08fef4afe97 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 112 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-25 - **Último ato com data válida:** 2017-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-21** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2011-11-29** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2011-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2011-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2011-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2011-10-27** — Publicação (TPU 92) > **2011-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2011-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2011-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2011-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2011-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-11-16T16:17:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-11-16T16:16:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-27T03:42:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-10-21T12:54:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-10-19T14:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-10-18T15:28:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-30T09:16:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-09-23T15:03:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-09-09T12:02:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-09-01T18:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-08-09T17:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-08-04T16:27:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-07-29T13:07:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-07-28T17:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-08T15:56:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-07-05T16:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-08T12:33:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-06-06T16:59:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-05-11T16:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-05-11T15:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-05-10T14:38:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-05-10T11:58:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-05-02T15:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-29T16:07:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-28T12:32:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-03-22T15:57:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-01T16:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-03-01T16:42:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-01-25T12:13:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-01-20T14:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-01-19T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-01-12T14:42:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-01-12T14:18:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-01-11T13:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-10-20T17:33:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-09-24T16:04:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-09-14T16:13:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-09-03T13:38:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-09-02T13:51:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-07-28T17:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582969.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2010-02-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2011-05-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-07-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-07-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-09-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-09-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-10-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-21 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-02-17 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-10-20 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-11-16 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-01T04:12:19\.871000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090824000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 314adf2a0aae56ff537d653031c805ba4ee6d691df833c8610b7d08fef4afe97 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00027357620094047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599904/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel - [TJPR — 00000199220228160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429168/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 30099324220258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429130/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF4 — 00069725320094047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133997/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 00073500920094047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131469/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRT3 — 00001765220145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJCE — 30146926820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424263/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRT3 — 00001792820145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio - **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30 - **SHA-256 do registro documental:** 314adf2a0aae56ff537d653031c805ba4ee6d691df833c8610b7d08fef4afe97 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)