{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58299,"origem":"stj","sha256_origem":"0648168b7e1eb1d8d73fb5004ca255991db4025408a9bcbbc461b9b94e4b3cba","registro_original":{"id_fonte":"000871763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1705692","numero_registro":"201700465238","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nADVOCATÍCIOS. ELABORAÇÃO DE TESTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. QUALIDADE DE\nHERDEIRO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO\nCONVENCIONAL DE BENS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA. FALHA NÃO\nCONFIGURADA. ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS.\nRECURSO OBSTADO PELAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. HONORÁRIOS\nDE SUCUMBÊNCIA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. EXEGESE DO ART.\n530 DO CPC DE 1973. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC DE\n1973. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE. MONTANTE INFERIOR A 1% DO VALOR\nDA CAUSA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Afasta-se a alegação de falha na prestação de serviços\nadvocatícios quando a orientação dada pelo advogado envolve matéria\ncontrovertida na jurisprudência, notadamente no âmbito do próprio\nSTJ, que, à época dos fatos, tinha julgados concluindo no sentido de\nque o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens\nnão é herdeiro necessário (REsps n. 1.111.095/RJ e 992.749/MS).\n2. Consoante o disposto no art. 32 da Lei n.  8.906/1994, o advogado\nsó responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício\nprofissional.\n3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da\ntese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos.\n4. Se o fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido\nnão é impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se, por\nanalogia, a Súmula n. 283 do STF.\n5. Os embargos infringentes têm seu cabimento condicionado ao\ninteresse de fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma\nconclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos. Assim,\nnão são cabíveis os embargos infringentes se o voto vencido é mais\nprejudicial à parte que a própria sentença.\n6. Não é possível, em regra, a revisão do valor fixado na origem a\ntítulo de honorários sucumbenciais, ante a necessidade de reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos. Todavia, o óbice sumular é\nafastado quando verificado que o valor arbitrado se mostra excessivo\nou irrisório. Consideram-se irrisórios os honorários sucumbenciais\nfixados em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa.\n7. Recurso especial da autora parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, desprovido. Recurso especial dos requeridos conhecido e\nprovido para fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor\natualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando\no relator, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de\nMARIA DE CAMARGO DALIA - ESPÓLIO e dar provimento ao recurso\nespecial de MOTTA FERNANDES ROCHA - ADVOGADOS e OUTRO, nos termos do\nvoto do relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art32","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01829","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00032"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681587>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - IRRISORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1220429>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1996917>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1661810>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1791697>>-PR\n(SEPARAÇÃO DE BENS - CÔNJUGE - HERDEIRO NECESSÁRIO - ENTENDIMENTO\nANTIGO)\n   STJ - <<REsp 1111095>>-RJ, <<REsp 992749>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"914d0a2a4fb510404d9625997336c2e819feffc1646c1fc421df8e4f1e03ef34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}