# Registro público: TRF5 — 00002034520234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b3ef6a0891d3cc939a24a277cdab3d6dfb2e34e31e8f3e83663fe7502ea0d6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21
- **Último ato com data válida:** 2024-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T15:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-28T09:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-15T10:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-15T10:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-15T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T15:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-27T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-06T00:07:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-06T00:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T07:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T18:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-09T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T13:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-15T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-15T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-16T09:04:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-17T15:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T10:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-12-20T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-23T00:14:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-23T13:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-24T13:06:21.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2024-01-24T14:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T14:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-02-16T20:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-06T15:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-03-23T00:23:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-23T00:23:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-27T00:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-29T14:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-29T14:25:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-29T14:25:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-15T10:42:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-06T15:43:23.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-09T12:16:53.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-11-17T15:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-20T06:38:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583000.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00386855320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097805/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00393601620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097156/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053744/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00391332620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092274/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01416454420174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418040/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 00982961820174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399635/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ