{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58301,"origem":"stj","sha256_origem":"5f73c902a2180f8fb42a721254b301bb18af391b0db86dec93896697ea142169","registro_original":{"id_fonte":"000871773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450672","numero_registro":"202303212769","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 618\nDO CC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter,\ndo construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do\nCódigo Civil de 2002 (AgInt no AREsp 1.909.182/SP, Relator Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe\nde 17/6/2022).\n2. \"O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de\ngarantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial\"\n(AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00618"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 618 DO CC/2002 - PRAZO DE GARANTIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2092461>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2172556>>-RS\n(DEFEITO EM OBRA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1909182>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1997908>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2327251>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2092461>>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1835174>>-MS, <<AgInt no AREsp 1379197>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df8e3027214f2f466ed3e02cd14cf70f2fb80437d3cc19a5c86982ecff067ba1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}