{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58302,"origem":"stj","sha256_origem":"904dd19eccebebd0511aa793cb44b610712b948a7ead00ae2beec51a2724d697","registro_original":{"id_fonte":"000871774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116675","numero_registro":"202201236849","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 480, § 3º, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. ERRO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nEXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não\ntenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora\ntenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se\npronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a título de danos\nmorais, somente pode ser revisado, em sede de recurso especial,\nquando irrisório ou exorbitante.\n3. No caso concreto, os problemas decorrentes do erro médico e da\nfalha na prestação do serviço hospitalar, por parte dos réus, quase\nlevaram o autor, menor de idade à época dos fatos, a óbito. Ademais,\nalém dos inúmeros problemas vivenciados hodiernamente, o autor, com\ngrave enfermidade cardiológica, após o reiterado atendimento\nnegligente, precisou submeter-se a cirurgia de urgência, vindo a\nsofrer parada cardíaca (com quadro de isquemia cerebral) que lhe\nobstruiu a oxigenação do cérebro, acarretando consequências nefastas\npara a saúde até hoje, como o comprometimento da coordenação\nmotora, da fala, do intelecto, do trabalho e da vida social. Não se\nafigura exorbitante, portanto, o montante fixado em R$ 200.000,00\n(duzentos mil reais), a título de danos morais, com a consequente\ncondenação solidária dos réus.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANO MORAL - VALOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1540888>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2204303>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2227888>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2162928>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1826209>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c4750efe5e930e21861ed9ca2aa55ca26fbaa6a7dbaaf3fc4660b07c986c29b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}