{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58303,"origem":"stj","sha256_origem":"53c471c1739bd55aac3ee419b382a20af7b6c03aa005e32490793d2bc756e0ad","registro_original":{"id_fonte":"000871775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446830","numero_registro":"202303166307","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO.\nREEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA.\nDESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nEXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação\njurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada\nem valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer\nfase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a\nevitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.\n2. O caso concreto abrange matéria de indiscutível relevância, pois\nse refere à interrupção de tratamento oferecido a criança\ndiagnosticada com paralisia cerebral, em virtude da recalcitrância\nda operadora do plano de saúde em reembolsar os valores despendidos\nnas sessões de reabilitação multidisciplinar.\n3. Em face das peculiaridades do caso concreto, não se afigura\ndesarrazoada nem desproporcional a multa fixada em R$1.000,00 (mil\nreais) por dia, limitada ao valor total de R$50.000,00 (cinquenta\nmil reais).\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF\n(DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1990274>>-PR\n(MULTA - VALOR - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1384829>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1679597>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 943908>>-SP, <<AgRg no AREsp 686085>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6993f6f9051d1a6d6517136df5ebc846812cb3f5bdb461dab6438794b55643d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}