{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58305,"origem":"stj","sha256_origem":"71dbf50ef24c606280b3271203ccfedeed48b4c29cd5ed34a21203877fab33a6","registro_original":{"id_fonte":"000871777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444244","numero_registro":"202303101011","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BEM IMÓVEL\nPENHORADO E ALIENADO JUDICIALMENTE. EXEQUENTE QUE LEVANTOU TODO O\nVALOR DA ALIENAÇÃO, ALCANÇANDO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. RECONHECIDO O\nDEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS\n(SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo nas provas dos autos,\nconcluiu que a parte agravante teria levantado integralmente os\nvalores obtidos em hasta pública realizada para alienação de bem\nimóvel do executado, sem observar a reserva da meação de seu\ncônjuge, ora agravada, condenando a agravante, em razão disso, à\ndevolução da quantia referente à meação.\n2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"adb87e842de6e786a0e2add64fd384e2b13ba85e44ac8e09cb70a2b7cf324f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}