{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58307,"origem":"stj","sha256_origem":"d687b73953afcf5d760d3555288b7ae960682dfc9f1570373e13f1d0cf0c342c","registro_original":{"id_fonte":"000871779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434278","numero_registro":"202302594908","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS\nINSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\nlocal examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que, \"para que se\nconfigure a união estável, é imprescindível, na forma do art. 1.723,\ncaput e § 1º, do CC/2002, que haja convivência pública, contínua e\nestabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que\nnão estejam presentes os impedimentos ao casamento elencados no\nart. 1.521 do CC/2002\" (REsp 1.974.218/AL, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).\n3. No caso, a Corte de origem consignou inexistirem provas de\nconvivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo\nde constituição de família, tendo a recorrente firmado relação\napenas de namoro com o de cujus. Incide, portanto, à hipótese\nvertente o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2348457>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1850632>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2249880>>-SP\n(UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1974218>>-AL, <<AgInt no AREsp 2211839>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 934053>>-DF\n(UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1658459>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1875691>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1832859>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2211839>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abfaab4dcaaa64d985ba9214998c1a4d24efff4d704fc7f501bd49f8b5c33fc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}