# Registro público: TJRS — 00155311820088210057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Lagoa Vermelha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54de553eb520a4dc4ac4ad315ffe70f7e72d998d4ceca227fab55fc73e37f423 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-12 - **Último ato com data válida:** 2022-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-03** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-03** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Federais ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-06-12T13:53:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-07-15T10:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2008-07-15T16:52:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2008-07-15T16:53:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-11-18T13:55:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-18T14:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-17T14:09:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-19T12:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-22T15:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-04T15:04:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-05T13:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-07T17:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-11T16:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-17T15:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-11T16:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-22T17:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-27T14:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-08-05T08:37:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-08-24T08:44:46.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-29T16:34:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-12T18:48:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-06-25T10:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-10T17:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-11T17:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-12T15:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-10T10:16:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-14T10:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-16T15:31:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-04T18:03:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-18T15:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-20T10:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-22T10:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-01T17:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-16T15:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-17T14:08:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-17T14:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-20T13:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-10T17:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-10T17:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-21T14:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830801.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5957) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Federais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-07-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-08-24 — Apensamento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-11-30 trata do assunto oficial «Federais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:11:33\.484715008Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-06\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 54de553eb520a4dc4ac4ad315ffe70f7e72d998d4ceca227fab55fc73e37f423 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00055214620078210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJMT — 00004038920058110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842809/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5957 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TRF6 — 00002320220194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 03134418620038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 1ª Vara Cível - Tramandaí - [TJRS — 03191717820038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 1ª Vara Cível - Tramandaí - [TJPB — 00008240320098150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Vara Única de Juazeirinho - [TJMT — 00004106120098110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TJPB — 00008229120118150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 2ª Vara Mista de Ingá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 54de553eb520a4dc4ac4ad315ffe70f7e72d998d4ceca227fab55fc73e37f423 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00155311820088210057 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Federais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara - Lagoa Vermelha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 54de553eb520a4dc4ac4ad315ffe70f7e72d998d4ceca227fab55fc73e37f423 - **SHA-256 do comentário:** b419bc7f589c03ec0c33b66d645fb0a3935566849ad0b6aa46c0fc1cafc002ee