# Registro público: TRE-PA — 06000099220206140007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77548ebec70b13c0de1304ab83aab7de49181b1811eaffbeff7dc96d16bc1bd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T17:19:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-01-28T17:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-02-04T11:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-01-28T17:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-01-30T12:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-02-04T10:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-03-05T11:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-05-02T17:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-05-02T17:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-05-08T15:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-01-28T17:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-01-30T09:21:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-02-11T09:59:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-05-11T13:05:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2020-05-11T13:05:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77548ebec70b13c0de1304ab83aab7de49181b1811eaffbeff7dc96d16bc1bd8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:27:53\.089000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128171941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77548ebec70b13c0de1304ab83aab7de49181b1811eaffbeff7dc96d16bc1bd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000119620196140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966543/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PB — 06001068620206150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931971/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TSE — 06010580920256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963954/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / GABINETE CGE
- [TRE-PA — 06000140420216140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964215/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000126020206140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963345/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 035ª ZONA ELEITORAL DE BAIÃO PA
- [TRE-MG — 06000182020246130176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960874/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 176ª Zona Eleitoral - Mesquita
- [TRE-GO — 06000614720266090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959898/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TSE — 06010803320266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958823/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000099220206140007 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77548ebec70b13c0de1304ab83aab7de49181b1811eaffbeff7dc96d16bc1bd8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 77548ebec70b13c0de1304ab83aab7de49181b1811eaffbeff7dc96d16bc1bd8
- **SHA-256 do comentário:** 71568c64acb14d9551bab7b8d67fd4972236f692d183982f8cda2cb9b720bc4a