{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58309,"origem":"stj","sha256_origem":"0e05d9e9997f81c7e32ec69683591547f25a827db888e2705c9fc464e70a8938","registro_original":{"id_fonte":"000871781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407219","numero_registro":"202302283422","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA.\nDISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA\n83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA\nPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da\ndistribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor\nprovar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato\nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373\ndo CPC)\" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de\n20/10/2023).\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da\nprova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos\nconstitutivos do seu direito.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2245224>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1931196>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2167351>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50b77c8d5ab4195210246292c8956fd38bcc8f8661a90cb69a8fe8153013eabc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}