{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5831,"origem":"stj","sha256_origem":"9885e6187e32b6c286839af993dade6557103f29c4f815376769ca27cb2fb897","registro_original":{"id_fonte":"000817447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1890096","numero_registro":"202101341695","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM\nRECURSO ESPECIAL. ALEGADO DANO MORAL. REEXAME. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ, ALÉM DA FALTA DO COTEJO ANALÍTICO PARA\nDEMONSTRAR  A  ALEGADA  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE ENFRENTAMENTO  DO\nMÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  N.  315  DO\nSTJ.  AUSÊNCIA,  ADEMAIS,  DE  COTEJO ANALÍTICO   NOS   MOLDES\nREGIMENTAIS   E   LEGAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  INDEMONSTRADO.\nEMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Ministro Presidente desta Corte proferiu\ndecisão, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial,\nem razão do (i) óbice da Súmula n. 7 do STJ, \"uma vez que o reexame\nda premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não\ndos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a\nincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível\nem sede de recurso especial\"; e da (ii) ausência de comprovação da\ndivergência jurisprudencial, \"pois a mera transcrição de ementas não\nsupre a necessidade de cotejo analítico\". A Terceira Turma\ndesproveu o agravo interno e rejeitou os embargos de declaração\nsubsequentes, ratificando os fundamentos da decisão agravada.\n2. Consoante jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, mesmo sob\na égide do novo Código de Processo Civil (art. 1.043, incisos I e\nIII), o recurso é manifestamente incabível, na medida em que \"o não\ncabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante\nclaro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso\nespecial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315\ndo STJ: 'Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\ninstrumento que não admite recurso especial'\" (AgInt nos EAREsp\n1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em\n19/08/2020, DJe 26/08/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/06/2022 a 07/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,\nOg Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1371200>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1726579>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db0540607ef2606e62353311f07fa1693b15deea9b0fcef2cec871a788355b34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}