{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58311,"origem":"stj","sha256_origem":"27d7e3ada5e9e6d54a635c009b08ca017e8b0d7ffcbdfbd091c28beff4dd618f","registro_original":{"id_fonte":"000871783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343376","numero_registro":"202301174611","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO.\nCLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO ARBITRAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a\nconstatação de previsão contratual de convenção de arbitragem enseja\no reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com\nprecedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art.\n8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), de ofício,\nou por provocação das partes, as questões acerca da existência,\nvalidade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que\ncontenha a cláusula compromissória. Precedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00008 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - LIMITAÇÃO COGNITIVA)\n   STJ - <<REsp 944917>>-SP\n(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - CLÁUSULA DE\nARBITRAGEM - PODER JUDICIÁRIO - FORÇA EXECUTIVA)\n   STJ - <<CC 150830>>-PA, <<AgInt no AREsp 2386477>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2386681>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2049463>>-MG, <<REsp 2032426>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88cdc1e3bf7d3fa7e9c755ba31516375ec0754824dcfd6b9edca34c7a5b64236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}