{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58312,"origem":"stj","sha256_origem":"5aae296a7406f4e0210fa8822b0ceaa882770fbf621563a8b0f33a1412e19f26","registro_original":{"id_fonte":"000871784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368427","numero_registro":"202301667901","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO\nSEM JUSTA CAUSA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação\nformal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova\nsociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem\nque houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade\neconômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social\" (AgInt no\nREsp 1.837.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022).\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de\nsucessão empresarial, bem como considerou que a rescisão contratual\nse operou sem justo motivo, sobretudo porque não houve verificação\nde desídia da outra parte.\n3. Rever as convicções da Corte de origem, acerca da ocorrência de\nsucessão empresarial e da ausência de justa causa para a rescisão\ncontratual, demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em\nrazão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO EMPRESARIAL - RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -\nREVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2359185>>-MG\n(NOVA SOCIEDADE - TRANSFERÊNCIA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES -\nCOMPROVAÇÃO FORMAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1837435>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1413713>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1874250>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"66c76d6279e8cdea6cf4e27659c1c887c7b338f0abca155caeeda6b9c054a82a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}