{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58317,"origem":"stj","sha256_origem":"74e29463b2a8de881fabe823606d9cb299c041b17cc1bf3cbb2b47e39322fbd2","registro_original":{"id_fonte":"000871789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239498","numero_registro":"202203445372","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA, DE PRONTO, NÃO CONHECER DO APELO\nEXTREMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e\ninvocada apenas em momento posterior, pois configura indevida\ninovação recursal.\n2. \"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nCódigo de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o\nproduto ou serviço é contratado para implementação de atividade\neconômica, já que não estaria configurado o destinatário final da\nrelação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem\nadmitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição\nde hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa\njurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do\nCDC (teoria finalista mitigada). Precedentes\" (AgInt no AREsp\n2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 21/3/2023).\n2.1. Hipótese em que a Corte local, após constatar que os recursos\nobjeto do contrato bancário seriam aplicados no desenvolvimento da\natividade comercial e afastar quadro de hipossuficiência, entendeu\ninaplicáveis as regras do CDC. Incidência da Súmula 83.\n2.2. Ademais, a alegada necessidade de desprovimento da pretensão\nautoral em razão do afastamento do CDC foi disposta no recurso\nespecial de maneira genérica, sem abordagem dos fundamentos de fato\ne direito que conduziriam a tal conclusão. Incidência do óbice da\nSúmula 284/STF.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da\nsucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de\nverificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra\nóbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no RCD no CC 155496>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 885651>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1178644>>-RS\n(CÓDIGO CONSUMERISTA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2076856>>-PR\n(ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1674473>>-DF, <<AgRg no AREsp 614529>>-ES\n(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2157297>>-RJ, <<AREsp 1364116>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 871229>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b798a16aa5e304dc3759d6f90b63e814f9978d0e2bc8bbb702b2dfe8cd29fe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}