# Registro público: TRT21 — 00000281020145210020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Goianinha
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 199142c797d194741640e31746254f13cac0457162b169226b6f2c73faa8ac7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2022-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-16T18:51:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-16T18:51:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-01-17T09:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-28T00:37:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-02-18T09:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-24T10:10:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-02-24T10:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-25T00:26:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-02-26T00:07:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-02-26T00:07:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-07T00:31:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-03-07T02:03:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-07T02:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-11T00:09:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-11T00:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-12T00:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-03-12T00:24:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-12T00:24:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-13T00:03:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-13T00:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-13T13:19:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-03-13T13:19:55.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2014-03-13T14:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-14T00:02:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-14T00:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-15T00:05:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-15T00:05:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-16T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-16T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-17T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-17T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-18T00:34:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-18T00:34:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-19T00:08:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-19T00:08:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-20T00:02:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-20T00:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-03-20T14:46:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-03-21T00:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00000304820205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13796, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00003595620175200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13796, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00241499820165240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13796, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT24 — 00241082020255240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13796, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT23 — 00000269420155230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13796, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT3 — 00000106020105030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT20 — 00004229320135200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13796, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0