{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58319,"origem":"stj","sha256_origem":"955868ab4d17444ad3a7c4a1e85342fb3f9cfb7e2a39161c5d03cb8ca18a3024","registro_original":{"id_fonte":"000871791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1782979","numero_registro":"202002852026","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional,\nnão incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a\ndecisão monocrática da Presidência desta Corte, com a consequente\nanálise do agravo em recurso especial.\n2. O recorrente limitou-se a apontar de forma genérica a negativa de\nprestação jurisdicional, sem indicar, contudo, quais foram os\npontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o\nartigo 1022 do CPC fora violado, o que atrai a incidência da Súmula\n284 do STF.\n3. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que\ncompete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou\nindeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não\nimplicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação\nprobatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.\n3.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da\nprova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado\ncerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da\nprova requerida pela ora recorrente. O acolhimento da pretensão\nrecursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. O Tribunal local refutou a alegada existência de compensação por\ndanos morais com base nas particularidades do fato em análise. Rever\ntal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria probatória.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\nde fls. 1914-1916, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para\nnão conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - REVISÃO - CERCEAMENTO DE\nDEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e28206cb8a3e20d83bd4c3dd81e3d39831e36c3ee0f07534536fd7b75a69f37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"955868ab4d17444ad3a7c4a1e85342fb3f9cfb7e2a39161c5d03cb8ca18a3024","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}