# Registro público: TJSC — 50006118920218240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4c5ce33cd41f8318f30ab149c0256f38e9af87fa45892bb4772a48ce8e761f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-18
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-18T14:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-18T14:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2022-04-05T14:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-03-30T15:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-29T13:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-29T13:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T18:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-28T17:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T16:11:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-11-09T09:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-25T14:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-06T18:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-02T13:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-28T01:16:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-14T12:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-14T12:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-06-11T17:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-11T13:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-06-10T16:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-09T20:17:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-06-09T18:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-06-09T18:39:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-06-02T15:23:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-01T14:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-21T16:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-17T14:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-05-14T17:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-14T15:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-05-14T15:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-09T14:49:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-01-27T12:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-01-27T12:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-01-18T15:19:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2022-05-03T15:07:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-04-11T16:13:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-09-09T13:10:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-08-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-13T17:53:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-13T13:54:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-08-13T13:54:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50016172820218240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
- [TJSC — 50026116620208240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJPI — 00001902920208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSC — 50099065420208240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- [TJMA — 00001783420208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJAP — 00022023320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000098620248160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00064759420228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM