{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58327,"origem":"stj","sha256_origem":"46b254350e5516f92879e1662c2ae9f6bd0e23425f41b316fcd50e3a506093e0","registro_original":{"id_fonte":"000871799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410616","numero_registro":"202302509143","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. É intempestivo o recurso especial e respectivo agravo interpostos\napós o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e\n1.003, § 5º, do CPC/15.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a\nsegunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana\nSanta que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do\nServidor Público são considerados feriados locais, cuja ocorrência\ndeve ser comprovada no ato da interposição do recurso,  nos termos\ndo § 6º do artigo 1.003 do CPC/15 - o que, no caso, não ocorreu.\n3. No julgamento do AgInt nos EAREsp n. 1.933.921/SP, a Corte\nEspecial reafirmou o posicionamento de que a comprovação da\nocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve\nser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não\nservindo cópia de calendário ou notícia extraídos da internet.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO\nIDÔNEO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1965208>>-PR, {{AREsp 1481810}}-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1926221>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1622739>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1861077>>-MG\n(FERIADO DE CORPUS CHRISTI - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1741148>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1800746>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1781577>>-SC\n(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - CÓPIA DE PÁGINA EXTRAÍDA\nDA INTERNET OU CÓPIA DE CALENDÁRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1933921>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2190808>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2181693>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e60d3f176830fa71c6dfa739d3677bac848c21b1d4705279e4b526e7f33e9e11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}