# Registro público: TRT21 — 00000139720255210006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdebf2eebf2e1f9a7ece43fcb8883874f21b00d98969a83a1248e639ff8d4ce8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-24** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-09T15:10:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-10T09:53:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-13T01:51:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-21T15:37:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-24T10:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-12T16:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-12T16:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-13T14:24:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-13T14:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-17T12:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-21T16:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-04T02:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-04T02:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-14T17:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-15T09:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-25T02:09:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-25T02:09:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-25T02:09:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-02T14:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-05T02:06:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-05T02:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-07T19:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-09T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-13T14:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-03T08:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-09T13:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-09T14:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-09T14:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-09T14:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-10T02:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-10T02:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-10T02:04:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-10T02:04:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-11T09:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-11T13:51:28.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
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- 2025-06-11T13:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-11T13:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-11T23:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-12T02:18:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-12T02:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-12T02:18:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-12T02:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-14T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-25T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-06-25T22:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22279", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2025-07-01T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-23T10:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-23T10:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-23T10:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-24T02:58:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-24T02:58:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-24T09:12:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-24T16:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-25T02:44:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-06T21:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-11T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-24T15:50:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-06-09T13:18:49.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2025-06-09T14:44:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-23T10:31:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2026-04-23T10:54:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-06-16T09:26:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2026-06-24T16:27:58.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000636620255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13722, 13969, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT10 — 00000193420245100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13452, 13722, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO
- [TRT5 — 00000395720255050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13722, 13969, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT18 — 00000238820255180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13722, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / Aparecida de Goiania - 03a Vara
- [TRT11 — 00008495520255110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13722, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 8ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT24 — 00241310620265240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT8 — 00000671420255080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT21 — 00000155620255210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722, 13973
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Natal / 12ª Vara do Trabalho de Natal