{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58328,"origem":"stj","sha256_origem":"0ba915e405ce965ec03976aba84dd37a31f97d35afada56ddb326e95bc03b7fc","registro_original":{"id_fonte":"000871800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1529670","numero_registro":"201901823901","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior, preconiza que a pretensão\nde majoração do quantum fixado como honorários advocatícios é\nadmitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for\narbitrada em montante exorbitante ou irrisório. Hipótese em que a\nverba honorária não se mostra desarrazoada, o que inviabiliza sua\nrevisão judicial na presente instância, ante a incidência da Súmula\n7/STJ.\n2. \"Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do\nSTJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante\ninferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo\nque, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo\npara a adequada remuneração do profissional da advocacia\" (AgInt no\nAREsp 1.094.880/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta\nTurma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR SUPERIOR A 1% SOBRE O\nVALOR DA CAUSA - CPC/1973)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1842035>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6c2593b349089b6892c6090df8d6dafc74ad21eb32d1c2798e929065a323044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}