# Registro público: TRF6 — 00008088920194013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6951799f39dca975eceb07b04b2360dfe198dc9dd3d95c774f6f80c26d4feec3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-04-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-20T14:53:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-20T17:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-22T13:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-02T12:32:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-03T15:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-05T16:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-23T16:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-01T01:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-14T16:53:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-22T13:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-08T10:51:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-09T11:04:04.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-09-04T11:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T11:49:36.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-10-17T13:09:00.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-11-22T11:51:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T12:07:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T12:07:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-02-20T17:42:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T15:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-18T15:37:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-17T15:33:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-23T16:41:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-28T22:14:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2025-04-28T22:14:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-14T16:53:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-28 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-14 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001627420174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477794/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 02ª Araguaína
- [TRF1 — 00002451020194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 01ª Patos de Minas
- [TJPI — 00001214520058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TRF3 — 00093526520064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 6951799f39dca975eceb07b04b2360dfe198dc9dd3d95c774f6f80c26d4feec3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)