{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58330,"origem":"stj","sha256_origem":"34e6db93574c1e7d9bfd58215d0abe55f486ca7b5a55d353d967db5409187804","registro_original":{"id_fonte":"000871802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437988","numero_registro":"202302936498","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, configura abusividade a\nnegativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência\nou emergência durante o período de carência. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte há caracterização do dano\nmoral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a\ncobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não\nhavendo falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual.\nAplicação da Súmula 83 do STJ.\n3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por\nanalogia.\n3.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\ndispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\napelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o\nque não ocorreu na hipótese. Precedentes.\n4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que \"os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\nprejudicada a análise do dissídio jurisprudencial\" (STJ, AgInt no\nREsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 08/03/2018).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PERÍODO DE CARÊNCIA - ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1949221>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1994842>>-AP,\n         <<AgInt no AREsp 1942424>>-PE\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL OU DE\nURGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1406287>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF\n(PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 889861>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1042317>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1860276>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1929650>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1904140>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea74e4093d384559bfee5fe616bad9101199f969cd185aaabf4ecda7cd1daad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}