{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58332,"origem":"stj","sha256_origem":"e99940fe288464769e646c28de02163011cfcd53d2f2f955afedff420afe3999","registro_original":{"id_fonte":"000871804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437227","numero_registro":"202302908420","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Verifica-se que a parte insurgente não apontou especificamente,\nem que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão\nrecorrido, nem demonstrou, de forma clara e precisa, a suposta\ndeficiência na fundamentação, se limitando a afirmar que o acórdão\nnão teria se manifestado sobre algumas infringências apontadas.\nIncidência da Súmula 284 do STF, por analogia.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência\napenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em\nrelação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de\ncustas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do\nCPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art257","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art290"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00290","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00257","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2182495>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2171570>>-RN\n(COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1842026>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1885987>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e248465e5df6a94a47069714d97b3cf0b16fa8916da93e0e8c6581459528624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}