{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58333,"origem":"stj","sha256_origem":"a954688e9b226bc3bae3227421df8774cea68308f2d256a0d4186835c48b0c32","registro_original":{"id_fonte":"000871805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506424","numero_registro":"202304013709","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À PENHORA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES EMBARGANTES.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,\nmesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido.\n1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido\nrecolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não\nregularizou o preparo.\n1.2. Além disso, \"Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal\nde Justiça, o recurso que verse exclusivamente acerca do valor de\nhonorários de sucumbência fixados em favor do advogado de\nbeneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado\ndemonstrar que possui direito à gratuidade.\" (AgInt nos EDcl no REsp\nn. 1.931.135/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, DJe de 5/5/2022.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE - PREPARO -\nADVOGADO - DIREITO AO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2279810>>-RS\n(NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1565521>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1585942>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1870574>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1616993>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d7198a508122127b0603783d4974791454113d4b4bbbee5e67c23ec7b1eb7bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}