{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58335,"origem":"stj","sha256_origem":"e7973aa2cc6d47ab71d2001aeca19fedc9380b59f436d6827d63359e9429e670","registro_original":{"id_fonte":"000871858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066188","numero_registro":"202301049108","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM\nMERCADORIAS. SEGURADORA SUBROGADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE\nMONTREAL. LIMITE DELIMITADO. INEXISTÊNICA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE\nVALOR. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico\nbrasileiro pelo Decreto-Lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte\ninternacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves,\nmediante remuneração.\n2. A seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que\ndespendeu com a indenização securitária, no mesmo prazo\nprescricional, termos e limites que assistiam ao segurado quando\nrecebeu a indenização\n3. Havendo destruição, perda, avaria ou atraso de carga em\ntransporte aéreo internacional, a indenização será limitada a 17\nDireitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a\nDeclaração Especial de Valor ou tenha ocorrido qualquer uma das\ndemais hipóteses previstas em lei para que seja afastado o limite de\nresponsabilidade previsto no art. 22, III, da Convenção de\nMontreal.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art178","urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00178","LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n        ART:00022 ITEM:00003\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)","LEG:FED DEC:005910 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA -\nCONVENÇÃO DE MONTREAL)\n   STJ - <<EREsp 1289629>>-SP, <<AgInt no AREsp 1886411>>-SP,\n         <<REsp 2052769>>-RJ\n(SEGURADORA SUBROGADA - RESSARCIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1962113>>-RJ, <<AgInt no REsp 1865798>>-SP,\n         <<REsp 1745642>>-SP, <<REsp 1651936>>-SP,\n         <<REsp 802442>>-SP\n(INDENIZAÇÃO TARIFADA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITE)\n   STJ - <<REsp 1707876>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52c7d38972f5f21a4e105750d5161f3fec1123a23e8aacd5419f5f17ac9f954b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}