# Registro público: TRE-MG — 06000166520236130150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17855431b5dc08ca298dd85ba350000eaf54df50215563d328d5400199802fc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-14** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T07:11:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-06-01T14:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-10T13:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-25T14:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-06-06T16:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-06-19T16:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-06-23T03:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-06-26T21:26:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-19T17:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-27T16:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-27T16:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-05-26T07:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-06-02T13:17:55.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-06-02T13:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-14T17:34:06.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-14T17:34:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-27T16:04:32.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-27T16:05:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-27T16:32:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}
- 2023-07-27T16:32:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15818", "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17855431b5dc08ca298dd85ba350000eaf54df50215563d328d5400199802fc7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:25:01\.456000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230526071114
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17855431b5dc08ca298dd85ba350000eaf54df50215563d328d5400199802fc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000172420246130309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955261/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade / 309ª Zona Eleitoral - Três Marias
- [TRT7 — 00000497520215070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955407/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRE-PA — 06000118620256140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954657/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TJMS — 00002728020268120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954309/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade / 1ª Vara
- [TJMS — 00002697120208120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953040/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade / Vara Criminal
- [TJES — 00001866020228080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837620/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJMS — 00002657920218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade / 2ª Vara
- [TJRR — 08028824520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834054/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000166520236130150 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “150ª Zona Eleitoral - João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 17855431b5dc08ca298dd85ba350000eaf54df50215563d328d5400199802fc7
- **SHA-256 do comentário:** 8f5b63c4fbe98108669560884cf3bc09a0a262e58b344f23f7ea2d610559ac7b