{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58340,"origem":"stj","sha256_origem":"2fbea2b9245591191283b3180c50c370a42d0bbc19f1f571584516822cdd009b","registro_original":{"id_fonte":"000871922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"552607","numero_registro":"201401805687","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO\nCPC DE 1973. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de\norigem quanto à alegação de ocorrência de preclusão consumativa,\ndiante da inviabilidade de interposição de duas peças processuais,\npela mesma parte e na mesma data, mas através de advogados diversos,\né devido o acolhimento da alegada ofensa ao art. 535 do CPC de\n1973, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de\ndeclaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício\nverificado.\n2. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Após o voto de desempate do Ministro João Otávio de Noronha dando\nprovimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do\nMinistro Raul Araújo, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao\nagravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul\nAraújo. Vencidos o relator e o Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Marco Buzzi e Antonio Carlos\nFerreira.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eac5c1b9c920ebffa4f6dbc5747aa3e8a4539b4800fa601dbeea2aaae7873c55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}