# Registro público: TJPB — 00008128220068150731 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Mista de Cabedelo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834041/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834041.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 811b79de4b528cb97c70c29716d1832b38be296e6c8a72e9c2a041a6de6f2050 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-25** — Documento (TPU 581) > **2019-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-04** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) > **2016-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-09-08** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) > **2015-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2020-02-25T22:09:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2019-02-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2015-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2020-02-25T22:09:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} - 2020-02-25T22:09:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/811b79de4b528cb97c70c29716d1832b38be296e6c8a72e9c2a041a6de6f2050.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-06-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-09-08 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-04 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:42:02\.988000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 811b79de4b528cb97c70c29716d1832b38be296e6c8a72e9c2a041a6de6f2050 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00008138620128150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 2ª Vara Mista de Pombal - [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 18ª - Salvador - [TJPB — 00008124420078150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJPB — 00007253720048150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00332512520108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 811b79de4b528cb97c70c29716d1832b38be296e6c8a72e9c2a041a6de6f2050 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008128220068150731 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Mista de Cabedelo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 811b79de4b528cb97c70c29716d1832b38be296e6c8a72e9c2a041a6de6f2050 - **SHA-256 do comentário:** 96e495e6f15b4d5c34b31ce006f4171581b260f32682c3f4b424e485ee348172