# Registro público: TJAL — 08094050320178020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834047.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12396fa582f8afc9c9878c0b106c580ec8c87c38d5d95746f74cc86c30381de3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-30 - **Último ato com data válida:** 2023-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-16** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-05** — Petição (TPU 85) > **2023-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-17T20:05:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-10-19T16:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-13T12:40:18.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-01-13T12:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-13T12:40:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-01-13T12:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-01-24T02:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-01-22T14:17:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-22T14:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-22T14:17:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-30T10:04:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-05T12:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-26T08:58:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-26T13:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-29T16:43:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-01-20T15:41:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-01-20T15:44:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-20T15:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-09-05T13:38:05.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-03-30T12:20:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-30T12:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-26T15:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-17T21:37:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-20T09:29:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-17T18:38:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-17T19:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-17T19:58:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-03-28T01:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-27T21:00:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-26T16:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-15T17:00:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-15T17:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-15T17:01:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-03-15T19:19:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-16T14:39:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-26T04:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-05T09:00:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-17T14:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-16T19:20:47.000Z — Desistência (TPU 463) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834047.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12396fa582f8afc9c9878c0b106c580ec8c87c38d5d95746f74cc86c30381de3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-01-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-13 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:04\.447000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170225210654 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 12396fa582f8afc9c9878c0b106c580ec8c87c38d5d95746f74cc86c30381de3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08094050320178020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12396fa582f8afc9c9878c0b106c580ec8c87c38d5d95746f74cc86c30381de3 - **SHA-256 do comentário:** c7d5d30e618bcd0b544c76a916a69795c0ccfe946d1ed9dd16ba448cb78af285