# Registro público: TJSP — 00149251220188260053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4818745f4c317b4fc1d858f767832c86d4ded81bedd4b5c21af9832edd7a7d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-09
- **Último ato com data válida:** 2020-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-09T09:48:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-20T15:58:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-22T17:50:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-24T11:39:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-28T16:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-28T16:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-30T15:32:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-04T18:52:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-07T11:37:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-15T17:20:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-01T11:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-01T14:20:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-03T18:27:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-07T09:45:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-24T16:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-28T10:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-28T14:41:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-28T14:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-29T15:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-30T11:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-31T07:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-31T09:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T15:42:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-09-03T18:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-05T09:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-08T09:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-24T19:02:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-25T23:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-29T10:14:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-29T10:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-03T14:26:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-04T11:13:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-05T09:26:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-24T05:09:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T17:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-02T16:56:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T16:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-07T11:53:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-08T09:35:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-13T19:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4818745f4c317b4fc1d858f767832c86d4ded81bedd4b5c21af9832edd7a7d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Crédito Tributário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:19:03\.123868028Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-08T16:59:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a4818745f4c317b4fc1d858f767832c86d4ded81bedd4b5c21af9832edd7a7d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00017181620188260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237315/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 01 CUMULATIVA DE BARIRI
- [TJRS — 00344812220038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TJRS — 00226112420048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1ª Vara Cível - Tramandaí
- [TJSP — 00018023920198260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093895/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JAU
- [TJSP — 00010145420218260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093892/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JAU
- [TJBA — 00002385420108050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00002410920108050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRS — 00126113220028210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / Vara Judicial - Tenente Portela


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. O art. 142 completa essa definição ao reservar à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento. Nesse procedimento, ela confirma se o fato gerador ocorreu, apura a matéria tributável e o montante, identifica o sujeito passivo e, quando couber, propõe a penalidade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz o Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 03608b75c6f6f346a47316c5f59f7f0dff07989f02e74e2bf2a9521f2a33f69d
- **SHA-256 do registro documental:** a4818745f4c317b4fc1d858f767832c86d4ded81bedd4b5c21af9832edd7a7d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062
- **SHA-256 do registro documental:** a4818745f4c317b4fc1d858f767832c86d4ded81bedd4b5c21af9832edd7a7d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00149251220188260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Crédito Tributário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4818745f4c317b4fc1d858f767832c86d4ded81bedd4b5c21af9832edd7a7d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4818745f4c317b4fc1d858f767832c86d4ded81bedd4b5c21af9832edd7a7d6
- **SHA-256 do comentário:** 0ff9f9723eae13f4ef27571e91c36a064a4e152a56f84c914f54137b8ebe6c8c