{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58343,"origem":"stj","sha256_origem":"5fadc0ff0935dc20bf084c0914355380321be4b338cb44196892d65d93203e49","registro_original":{"id_fonte":"000871925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"570423","numero_registro":"201402149415","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO\nCPC DE 1973. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de\norigem quanto à alegação de ocorrência de preclusão consumativa,\ndiante da inviabilidade de interposição de duas peças processuais,\npela mesma parte e na mesma data, mas através de advogados diversos,\né devido o acolhimento da alegada ofensa ao art. 535 do CPC de\n1973, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de\ndeclaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício\nverificado.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista de desempate do\nMinistro João Otávio de Noronha dando provimento ao agravo interno\npara conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo, a\nQuarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para\nconhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto divergente do Ministro Raul Araújo, que lavrará o\nacórdão. Vencidos o relator e o Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ce55231ddc86ef8aa555d975e588a0df759ccfd23d16a64b9bfcd90da4dfe67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}