{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58346,"origem":"stj","sha256_origem":"aeca737ba60e61b37cf9c03614b0a999a90c22a0e83f1e180e0ea4907c9a59af","registro_original":{"id_fonte":"000871963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329365","numero_registro":"202300947948","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO\nPROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.\nMANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE\nPLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.  REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nREQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,\ndepreende-se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a\nquo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de\nreintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da\ndeficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de\nobscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em\ndesconformidade com os interesses da parte.\n2. No tocante ao devido processo legal, a pretensão consiste em\nreconhecer que foram violadas as garantias do contraditório, da\nampla defesa, bem como houve defeito de representação processual da\nparte autora. No ponto, o Tribunal a quo não reconheceu nenhuma\nnulidade no processo, tendo fundamentado seu entendimento, para\nmanter a sentença de procedência do pedido. Manutenção da Súmula\n7/STJ.\n3. Quanto ao direito em fazer sustentação oral no julgamento do\nrecurso de apelação, o tema não foi objeto dos primeiros embargos de\ndeclaração opostos contra o acórdão da apelação, devendo ser\nreconhecido que não houve o devido prequestionamento, nos termos da\nSúmula 282/STF.\n4. No referente à alteração da causa de pedir, a pretensão recursal\ncarece de plausibilidade jurídica, pois o Tribunal a quo enfrentou o\ntema envolvendo a quem deveria ser reconhecida a melhor posse,\nasseverando, apenas a título de esclarecimento, a questão da\ntitularidade da propriedade.\n5. No tocante ao tema central do recurso especial, referente à\nprocedência do pedido de reintegração de posse, o Tribunal a quo se\npronunciou no sentido de que o autor da ação de reintegração de\nposse comprovou sua posse justa, tendo sido reconhecido como\npreenchidos os requisitos para a procedência do pedido\nreintegratório. A alteração do acórdão recorrido, para fins de\nreconhecer violado o art. 561 do CPC/2015, implicaria revolvimento\nde fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n6. No concernente à multa aplicada nos segundos embargos de\ndeclaração, o acórdão recorrido não se mostra dissidente da\norientação do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido\nde que a oposição de novos embargos de declaração para o fim de\nobter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas\nnos julgados anteriores configura expediente manifestamente\nprotelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026,\n§ 2º, do CPC/2015.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf97c43b3ca6a5df17c2115c1c4fa7320d2676855db8c0443e044e083dbaa121","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}