{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58347,"origem":"stj","sha256_origem":"2f11c3aee795be1a911175f084e55d1b6f9512ddea4aef25645a0a16c1f5eea0","registro_original":{"id_fonte":"000871965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842930","numero_registro":"201903066473","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nPAGAMENTO DE BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, reafirmado\nno julgamento conjunto do REsp n. 1.964.067/ES (relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, DJe de 5/8/2022) e dos ERESP n. 1.673.890/ES\n(relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para o acórdão\nMinistro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/9/2022), o ente\nprevidenciário, ora recorrente, é responsável pela manutenção do\npagamento da complementação de aposentadoria aos empregados\naposentados da COFAVI que cumpriram as condições previstas\ncontratualmente para o recebimento do benefício, sendo certo que \"a\nindependência patrimonial, exteriorizada pela contabilidade e gestão\nem separado dos fundos, assim como a ausência de solidariedade,\nprópria dos planos de previdência complementar envolvendo os\nmultiplanos, formados com multipatrocinadores, não afasta [...] a\nobrigatoriedade da continuidade do pagamento dos benefícios\"\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA DA PATROCINADORA - ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO DE\nPREVIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1964067>>-ES, <<EREsp 1673890>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1394873>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"479d8a95ab09811218b34c1f730f338395d105774cafeb08a7be60988f87ade0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}