{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58348,"origem":"stj","sha256_origem":"5e089c64489107ddccbc8af63fab5905999a216988ce2784ff3a30a6ea0531b9","registro_original":{"id_fonte":"000871966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1260740","numero_registro":"201800552463","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COISA\nJULGADA MATERIAL. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O arquivamento de inquérito policial não constitui coisa julgada\nmaterial, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver\nnotícia de novas provas, com o consequente retorno da persecução\ncriminal.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas\na absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da\nautoria interfere na esfera cível, o que não ocorreu no caso dos\nautos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - COISA JULGADA MATERIAL -\nNOTÍCIA DE NOVAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172389>>-CE, <<AgRg no RHC 166462>>-SC\n(ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -\nINDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1469104>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 816846>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"74905c5d1ebeb857281f692693e2960cc29bfd9f958841fcc7d82a44efb7f876","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}