# Registro público: STJ — 00000206920198030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a93eaf5e793d878755bc5b88adaa694fc79b096923b14aefb8fbee74d93a69d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994 | Exceção - De Pré-Executividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-23T09:02:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-23T09:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-27T13:49:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-12-18T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-25T14:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-25T18:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-03T08:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-06T15:52:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-02T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-06-14T14:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-18T15:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-02T07:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-17T09:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T05:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-01T05:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T06:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-19T05:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-04T05:17:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-02T07:14:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-18T05:15:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-18T16:24:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-18T16:24:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-27T13:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-27T19:28:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-18T17:46:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-18T18:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-29T22:40:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-30T14:45:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-04-30T19:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-18T13:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-18T19:13:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-02T12:25:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-02T13:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-02T19:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-30T16:44:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-30T22:36:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-16T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-08-17T15:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T19:12:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)
- [Outros processos do assunto TPU 11745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a93eaf5e793d878755bc5b88adaa694fc79b096923b14aefb8fbee74d93a69d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exceção - De Pré-Executividade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-27 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:03:49\.638722688Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a93eaf5e793d878755bc5b88adaa694fc79b096923b14aefb8fbee74d93a69d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003272320198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318, 11745
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00004008720228030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798678/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11745
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TSE — 06005097820196190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156717/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE STF3
- [STJ — 00000469519958120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853715/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11745
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TSE — 06003843920206060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854884/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003688720196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748988/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06002423120256250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264255/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06001383920256250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192955/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Exceção de pré-executividade: defesa sem penhora prévia](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-de-pre-executividade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prova pré-constituída não significa ausência de qualquer documento. Contrato, certidão, comprovante de pagamento, ato societário ou decisão anterior podem acompanhar a petição. O STJ admite que o juiz mande complementar documento preexistente; o que não cabe é transformar a exceção em instrução com testemunhas, perícia e investigação controvertida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Matéria verificável de plano é a chave da admissibilidade

- **Âncoras documentais:** excecao, executividade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 66ec87152f5eae22e8c54d5d45dd9ddcfed9592f0bdbddd68554a79e0b2773fe
- **SHA-256 do registro documental:** a93eaf5e793d878755bc5b88adaa694fc79b096923b14aefb8fbee74d93a69d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexcecao-de-pre-executividade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000206920198030000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Índice da URV Lei 8.880/1994 | Exceção - De Pré-Executividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a93eaf5e793d878755bc5b88adaa694fc79b096923b14aefb8fbee74d93a69d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a93eaf5e793d878755bc5b88adaa694fc79b096923b14aefb8fbee74d93a69d0
- **SHA-256 do comentário:** 54846fd626df22987a7000358e8d28a88270e67d41b9d1c36ee87e379bd37c7c