# Registro público: TJAC — 06033925420158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c3cff791ca9e3c3e1dd27446c457327425bf4f7ba2c437955e2345ee3f54a1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-03
- **Último ato com data válida:** 2015-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-21** — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
> **2015-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-05** — Audiência (TPU 970)
> **2015-08-03** — Liminar (TPU 339)
> **2015-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-07T09:33:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-05T15:33:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2015-08-05T15:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-03T15:42:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-03T15:42:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-10T11:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-10T08:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-03T08:59:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-03T09:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-03T12:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-03T12:03:39.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2015-09-21T18:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-21T18:25:19.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
- 2015-08-20T11:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-23T09:48:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c3cff791ca9e3c3e1dd27446c457327425bf4f7ba2c437955e2345ee3f54a1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-05 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-21 — Ausência do autor à audiência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-08-03 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T07:18:58\.230000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150802205139
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c3cff791ca9e3c3e1dd27446c457327425bf4f7ba2c437955e2345ee3f54a1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001266520168100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404346/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10443, 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJMA — 00002676720168100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949812/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJDFT — 00434584420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949620/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00002646820178100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947977/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJDFT — 00441821420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936752/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 02713180520138130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936365/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00042983820158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932416/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJDFT — 00425346720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932052/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06033925420158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Pagamento Indevido | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7c3cff791ca9e3c3e1dd27446c457327425bf4f7ba2c437955e2345ee3f54a1b
- **SHA-256 do comentário:** 9a60459e6ae75e53876b551e40e5e307da343533dc32b553a5dc57a4c40018e5