{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5835,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb1bb9759f78544a6aacde6cd09a62ced8644f9d22b63bfa50c9abcbda0643e","registro_original":{"id_fonte":"000817773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"APn","classe_descricao":"AÇÃO PENAL","numero_processo":"970","numero_registro":"201902668334","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-04","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE\nVISAM AO REEXAME DO ATO JUDICIAL EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.\nRECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA MAGISTRADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EVASÃO\nDE DIVISAS, LAVAGEM DE CAPITAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR.\nLEGITIMIDADE. LOMAN, ART. 29. ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA E DE AUSÊNCIA\nDE ELEMENTO SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DENÚNCIA RECEBIDA.\n1. Embargos de declaração opostos pelo denunciado ao acórdão no qual\nesta Corte Especial referendou o afastamento de desembargador das\nfunções judicantes, bem como fixou outras medidas cautelares.\nAusência de vícios no acórdão embargado. Embargos que visam ao\nreexame do decidido. Inadmissibilidade.\n2. Denúncia que atende ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os\nfatos atribuídos ao acusado e apresentando elementos probatórios\nmínimos, suficientes para essa fase processual, a propósito da\nmaterialidade do fato delituoso e da autoria do crime. A alegação de\nausência de justa causa e falta de elemento subjetivo demanda o\nexame de provas, providência inadmissível na fase de recebimento da\ndenúncia. Não se acham presentes, de plano, quaisquer das hipóteses\nque acarretam a rejeição dela (CPP, art. 395).\n3. A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de\ndesembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento\nde pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.\n4. Comete o delito tipificado no art. 22, parágrafo único, primeira\nparte, da Lei n. 7.492/1986, aquele que efetua operações de câmbio\nnão autorizadas e promove, sem autorização legal, a evasão de\ndivisas do País, independentemente do valor, dado não carecer o\nreferido tipo penal de complementação por ato regulamentar.\nConfigura a referida conduta típica a remessa de quantias, ao\nexterior, por meio de operações dólar-cabo, com a entrega de valores\nem moeda estrangeira fora do território nacional, mediante a\ncompensação com importância paga em moeda nacional no Brasil.\nPrecedentes.\n5. Recebimento da denúncia quanto aos crimes de corrupção passiva,\nem concurso de pessoas (CP, art. 317, caput, § 1º, conjugado com os\narts. 29 e 30 do CP); de evasão de divisas, em concurso de pessoas e\nem continuidade delitiva (Lei 7.492, de 1986, art. 22, parágrafo\núnico, primeira parte, conjugado com os arts. 29 e 71 do CP) e de\n\"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores, em concurso de\npessoas (Lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º, conjugado com o art. 29\ndo CP).","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, recebeu integralmente a denúncia\ne manteve o afastamento do denunciado do exercício de suas funções\npelo prazo de 1 (um) ano, a contar do julgamento, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nLaurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nSustentaram oralmente o Dr. Carlos Frederico Santos,\nSubprocurador-Geral da República, e o Dr. João Francisco Neto, pelo\nréu Mario Guimaraes Neto. Esteve, ainda, presente o Dr. Robson\nSouza, Defensor Público da União.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art57","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art79","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00029 ART:00030 ART:00071 ART:00317 PAR:00001\n ART:00327 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00079 ART:00395","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00029","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n ART:00022 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n ART:00001 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 ART:00057 ART:00093 INC:00009","LEG:FED RES:004841 ANO:2020\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)","LEG:FED CIR:003345 ANO:2007\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO)\n STF - [[RE-ED-EDv-AgR-ED-ED-ED 202097 ]]-SP,\n [[RE-ED 141518]],\n [[AI-ED 458072 ]]-CE,\n [[HC-ED 86579]]-ES,\n [[RE-AgR-ED 230581 ]]-MG\n(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - ACORDO DE COLABORAÇÃO\nPREMIADA)\n STF - [[HC 203261]],\n [[INQ-QO 4130]],\n [[Pet-AgR-segundo 6714]],\n [[INQ 4074]]\n(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - MAGISTRADO - AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO\n- PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-DF,\n <>-DF\n STF - [[INQ 2424]],\n [[HC 95496]]\n(MAGISTRADO - AFASTAMENTO CAUTELAR - GRAVIDADE DOS FATOS)\n STF - [[HC 158217]]\n(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - SUFICIÊNCIA)\n STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),\n [[ARE-AgR 1271602]],\n [[ARE-AgR 805243]]\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)\n STF - [[RE 635729]] (REPERCUSSÃO GERAL),\n [[ARE-AgR 1238775]]\n(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - JUSTA CAUSA)\n STF - [[INQ 3982]],\n [[HC 158217]],\n [[INQ 1057]]\n(EVASÃO DE DIVISAS - DÓLAR-CABO - EURO-CABO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS\n STF - [[APN 470]]\n(EVASÃO DE DIVISAS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI DOS CRIMES\nCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ELEMENTO SUBJETIVO)\n STJ - <>-RS\n(EVASÃO DE DIVISAS - VALORES - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI\nDOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MG\n(DENÚNCIA - AFASTAMENTO DO DOLO E DA AUTORIA DELITIVA)\n STJ - <>-GO\n(EVASÃO DE DIVISAS - LAVAGEM DE CAPITAIS - CONCURSO MATERIAL - CRIME\nANTECEDENTE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-MG,\n <>-PR,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bbc87faeb1a821e1c3d642bb76a98320a2f1f4a0018e6aa1e132df1812e88add","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}