{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58353,"origem":"stj","sha256_origem":"bd443e83d7013c90f267802b356636b3c46409d7acda2a8c1f9e544813369120","registro_original":{"id_fonte":"000871971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463634","numero_registro":"202303453276","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE\nPRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A\nPARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO,\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos do Tema n. 564, \"[e]m ação monitória fundada em cheque\nprescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao\nnegócio jurídico subjacente à emissão da cártula\" (REsp\n1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção,\njulgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013).\n2. Na forma do Tema n. 942, \"[e]m qualquer ação utilizada pelo\nportador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a\npartir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a\ncontar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou\ncâmara de compensação\" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de\n10/8/2016).\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI)\n   STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564)\n(COBRANÇA DE CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE\nEMISSÃO - JUROS DE MORA - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1556834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 942)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1839f0f4699d7271477b2739eb34ea24ec5972417a71673fd440000a38620ab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd443e83d7013c90f267802b356636b3c46409d7acda2a8c1f9e544813369120","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}