# Registro público: STJ — 00005102920088150781

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0025ff4360eea638b0f6e6edb2040facb123c8788eded157c5f6129aeafc0cfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-21
- **Último ato com data válida:** 2018-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-04-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-21T16:24:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-21T17:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-21T17:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-10T08:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-08-10T08:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-09T07:47:26.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-02-15T14:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-16T20:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-20T14:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-20T17:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-09T19:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-23T12:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-09T11:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-09T20:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-19T10:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-04-19T18:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-25T16:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-10T13:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-10T19:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-07T19:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-10T08:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T11:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-15T05:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-09T16:03:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-12T05:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-03T14:12:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-06T10:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T05:17:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-02T14:28:33.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-10-08T09:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-10T05:30:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-30T10:32:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-30T10:32:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-08T16:49:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-08T17:26:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-14T19:08:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-16T12:24:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-16T12:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-16T20:32:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-09T18:57:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835540.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0025ff4360eea638b0f6e6edb2040facb123c8788eded157c5f6129aeafc0cfc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-09 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-30 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:38\.491117583Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0025ff4360eea638b0f6e6edb2040facb123c8788eded157c5f6129aeafc0cfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003424820138100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254061/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00002589620144058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAM — 00000219620168046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [STJ — 00002590620058160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476835/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03339791820158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892420/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000192920168046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TRF1 — 00002013620194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF2 — 05000907320164025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2607570/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005102920088150781 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes de Responsabilidade | Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0025ff4360eea638b0f6e6edb2040facb123c8788eded157c5f6129aeafc0cfc
- **SHA-256 do comentário:** e6db6627bb404993398bbf0ef2103f70f35e89b182a5c8d8be49f7f1a0801eda