# Registro público: TRT3 — 00000106020105030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b81add1479b9aab67a02a43a30ac3ca3fb75bb73d3a22e5c5cd58b537ff795f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08 - **Último ato com data válida:** 2015-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-23** — Recebimento (TPU 977) > **2015-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-04-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Descontos Indevidos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583609.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b81add1479b9aab67a02a43a30ac3ca3fb75bb73d3a22e5c5cd58b537ff795f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-01-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-11-05 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-02 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-01-12 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:57\.338783523Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4b81add1479b9aab67a02a43a30ac3ca3fb75bb73d3a22e5c5cd58b537ff795f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000101620175030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619482/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13750, 13772, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT3 — 00000061320165030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580360/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13750, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT24 — 00002901120125240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13772, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Aquidauana - [TRT3 — 00001779220135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13809, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00002594720135240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT23 — 00000760720255230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13809, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT24 — 00009273720125240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13809, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TST — 00010213120125030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806350/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13772, 13809, 13850 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000106020105030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Descontos Indevidos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b81add1479b9aab67a02a43a30ac3ca3fb75bb73d3a22e5c5cd58b537ff795f - **SHA-256 do comentário:** 9e9e8caed254fc7e80c0411a6663f2e4a1b7b4fe46ee887e0f0ba7e935766c3d