# Registro público: TRE-SC — 06000691220226240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d4ee12858ac0faa924993e4c7c3fdd47e56c64bb5730af7c7555dce7a5b4f88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-17** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2022-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-10T13:58:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T14:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-01T03:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T13:58:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T14:46:09.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-03T13:33:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-03T13:33:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80405", "nome": "106 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-17 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:35:25\.326000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221010135843
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d4ee12858ac0faa924993e4c7c3fdd47e56c64bb5730af7c7555dce7a5b4f88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000710420226240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933562/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001972620166240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029427/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004294220246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947957/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06009871220246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875920/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06008974620206040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848649/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 5 ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06006008320246080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767122/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004575920206200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763537/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005915120206080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718352/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11660
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106 ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000691220226240106 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “106 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3d4ee12858ac0faa924993e4c7c3fdd47e56c64bb5730af7c7555dce7a5b4f88
- **SHA-256 do comentário:** 80945321ce6f00c5c054774560747734faa04897406d4394234d064c7ecb29c8