{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58363,"origem":"stj","sha256_origem":"6b750275f6fbc48fe02ed6ee17ce8c1d8295aa7f8be5c94d0ee142d5a7f6f3a5","registro_original":{"id_fonte":"000871997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1534292","numero_registro":"201901920725","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS\nATOS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e\nparágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com\nclareza e objetividade e de forma motivada, as questões que\ndelimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n2. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as regras de direito\nintertemporal são orientadas pela Teoria do Isolamento dos Atos\nProcessuais (tempus regit actum), segundo a qual a avaliação sobre a\nregularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei\nvigente no momento da sua prática.\n3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido\nsuficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a\nincidência da Súmula n. 283 do STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO INTERTEMPORAL - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1835223>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 989414>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"634855b4f2a6fc79e94dec56a557f5bfcb3d3c46ac1aaa0417f814a67080ec3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}