{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58364,"origem":"stj","sha256_origem":"1662137296b13094b24c383161ba0d1adaea707b8ad633a9d31521df37cd1eb8","registro_original":{"id_fonte":"000871999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1246735","numero_registro":"201800286280","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. TITULOS EXECUTIVOS\nJUDICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE 83 DA SÚMULA\nDO STJ.\n1. O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a\njulgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e\nsuficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.\n2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código\nde Processo Civil de 2015, é inviável o agravo interno que deixa de\natacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que impôs\no veto do enunciado sumular 83/STJ.\n3. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se\namoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o\nenunciado 83 da Súmula do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art373","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art380","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00373 ART:00380"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1137776>>-RS\n(FALÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1121199>>-SP, <<AgInt no REsp 1624463>>-AM\n(MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE RAZÕES APTAS À\nREFORMA)\n   STJ - <<AgInt no MS 25224>>-DF\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1440857>>-SP, <<REsp 124013>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7756fa12b50b054a1a52a1fe89b5e8630116fdbe2161707cc7f9f8aaed9514ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}