{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58365,"origem":"stj","sha256_origem":"25ef848bc5ee5c9fce4e6d3f07965587e9bb06501d865acc30521e3109ad89e6","registro_original":{"id_fonte":"000872000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009253","numero_registro":"202103394673","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCC/2002, ART. 406. ÍNDICE. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é\nfirme no sentido de que \"a partir da entrada em vigor do Código\nCivil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de\ncorreção monetária e juros de mora das parcelas do contrato pagas em\natraso, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de\ncorreção, sob pena de 'bis in idem'\" (EDcl no AgInt no REsp n.\n1.997.532/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 2/12/2022; dentre outros).\n1.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.795.982/SP,\nratificou o entendimento pela incidência do índice correspondente à\n\"Taxa Selic\" no cálculo dos encargos moratórios.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(ENCARGOS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - TAXA SELIC)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1997532>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1752361>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1723791>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1655511>>-MG,\n         <<REsp 1846819>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"27bfed68d2ca3e43c28be51caeb2d4fe6cb2c630d410bd06686e5545de8f2a5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}