{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5837,"origem":"stj","sha256_origem":"73980d9c4952c6c74dbee03256ac1427b0dead048851fab91f97da8743dc4b3c","registro_original":{"id_fonte":"000818147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl na APn","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"970","numero_registro":"201902668334","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-04","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA.\nALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DE VALORES\nPARA O EXTERIOR. DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.\nCONEXÃO E CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão\nembargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São\nadmissíveis também para a correção de eventual erro material,\npodendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da\ndecisão embargada.\nII - Na hipótese, a embargante foi denunciada pelos crimes de\ncorrupção passiva, evasão fiscal e lavagem de capitais por meio de\ninstituição bancária situada no exterior, de forma que a competência\nda Justiça Federal para o julgamento da ação penal decorrente dos\nsupostos crimes contra o sistema financeiro nacional foi\nsuficientemente analisada no acórdão embargado.\nIII - Mesmo em matéria penal, não cabe, em embargos de declaração,\ninovar, suscitando outras teses de defesa que já poderiam ter sido\noportunamente alegadas. Precedentes.\nIV - A alegação inovadora, a propósito da atipicidade de uma das\ncondutas atribuídas à denunciada (evasão fiscal), deverá ser\napreciada pelo juízo para o qual foi declinada a competência, em\nrazão do desmembramento do processo penal.\nV - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em\nvirtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento\nanterior, pois, na espécie, à conta de omissão na decisão, pretende\no embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão\ncolegiado, postergando injustificadamente o andamento do processo.\nNessa circunstância, a jurisprudência do STJ autoriza a baixa dos\nautos, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da\ncertificação do trânsito em julgado, sem que seja imposta a\ncondenação por litigância de má-fé pleiteada pelo Ministério Público\nFederal.\nVI - Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e rejeitados,\ncom determinação de certificação do trânsito em julgado para a\nembargante.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu parcialmente dos\nembargos de declaração e os rejeitou, com determinação de\ncertificação do trânsito em julgado para a embargante, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nLaurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA -\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 645022>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no\nREsp 1481166>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1814096>>-RJ\n(MATÉRIA PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDEVIDA INOVAÇÃO\nRECURSAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1602347>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1768487>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db19921eaf4d798b4940bf6aac19203c0fa71b34093c300d10f822b013b32c88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}